Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-26 | Final: 1853-08-12 
Legislatura: X 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6566 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Visconde da Junqueira, José Maria do Casal Ribeiro, Justino António de Freitas, António dos Santos Monteiro, Augusto Xavier Palmeirim. 
Sumário: Confirma as pensões anuais decretadas pelo Governo conferidas às viúvas e filhas dos servidores do Estado propostas por 15 propostas de lei apresentadas pelos Ministros da Guerra e da Fazenda:

Proposta de lei nº 116-F/X/1ª

Proposta de lei nº 116-G/X/1ª

Proposta de lei nº 116-C/X/1ª

Proposta de lei nº 18-C/X/1ª

Proposta de lei nº 26-A/X/1ª

Proposta de lei nº 6-N/X/1ª

Proposta de lei nº 6-M/X/1ª

Proposta de lei nº 88-BB/X/2ª

Proposta de lei nº 60/X/1ª

Proposta de lei nº 115-B/X/1ª

Proposta de lei nº 11-N/X/1ª

Proposta de lei nº 11-M/X/1ª

Proposta de lei nº 6-Q/X/1ª

Proposta de lei nº 116-D/X/1ª

Proposta de lei nº 6-P/X/1ª 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 91; 
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