Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05 | Final: 1857-07-03 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: 62 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6568 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Amplia as disposições da Carta de Lei de 10 de Junho de 1843 relativas aos oficiais do Exército que tomaram parte nos movimentos políticos ocorridos em 1836 e 1837 e que terminaram pela Convenção de Chaves de 20 de Setembro de 1837.

Inclui: o Parecer da Comissão de Guerra de Maio de 1857; o Parecer n.º 126 da Comissão de Guerra de 1854 sobre o Projecto de Lei n.º 144, por sua vez integrado no Parecer da mesma comissão de 1852; requerimentos de diversos oficiais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 544, mç. 466, doc. 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar