Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-01-28 | Final: 1857-05-01 
Legislatura: 11.ª 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6546 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Emílio Correia de Sá Brandão 
Sumário: Sobre não poderem os deputados, enquanto durar a legislatura para que foram eleitos, aceitar do Governo graça honorífica, mercê literária, emprego, posto retribuído ou comissão subsidiada a que não tenham direito por lei, regulamento, escala, antiguidade ou concurso regulado por lei, regulamento escala, antiguidade ou concurso regulado por lei.

Inclui o projeto de lei n.º 105-B, de 1 de Maio de 1857, do deputado António Emílio Correia de Sá Brandão, que é a renovação da iniciativa do Projeto n.º 2-A, de 28 de Janeiro de 1856, do mesmo deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 123, mç. 4-c, capa n.º 22 (doc. 2) 
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