Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-05-09 | Final: 1856-06-18 
Legislatura: 10.ª 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6542 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ficarem os empregados das províncias ultramarinas isentos do pagamento de direitos de mercê.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 36-E, de 9 de Maio de 1856, e o parecer e projecto de lei n.º 57, de 18 de Junho de 1856, do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 123, mç. 4-c , capa n.º 25 (doc. 1) 
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