Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-01-26 | Final: 1857-05-02 
Legislatura: 11.ª 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6548 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Ultramar 
Sumário: Sobre terem entrada livre de direitos, durante o ano de 1857, em todas as ilhas do arquipélago de de Cabo Verde, os seguintes géneros alimentícios: milho, arroz, feijão, mandioca seca, carnes frescas e saladas gorduras de pouco e as farinhas de milho e mandioca.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 8-H, de 26 de Janeiro de 1857, e o parecer e projecto de lei n.º 106, de 2 de Maio do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 123, mç. 4-c, capa n.º 26 (doc. 2) 
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