Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-02-09 | Final: 1856-07-12 
Legislatura: 10.ª 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6550 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Honorato Ferreira 
Sumário: Sobre pagarem de direito de selo 30 mil reis os diplomas de aprovação de estatutos, contratos e compromissos de companhias de comércio, empresas, bancos ou quaisquer sociedades, de natureza temporária ou permanente.

Inclui o projeto de lei n.º 4-D, de 9 de Fevereiro de 1856, do deputado Honorato Ferreira, e o parecer e projeto de lei n.º 133, de 12 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI cx. 123, mç. 4-c, capa n.º 27 (doc. 1) 
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