Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-07-17 | Final: 1911-07-19 
Legislatura: constituinte 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/ANC/SEC/S5/DC63 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Bernardo Lopes da Silva 
Sumário: Autorizando o governo a permitir a entrada, sem direito, de azeite estrangeiro para as necessidades do mercado nacional, desde a data deste decreto até 15 de outubro de 1911, havendo junto das alfandegas de Lisboa e Porto, portos de análise a que o mesmo azeite será sujeito; e autorizando tal entrada sempre que o azeite nacional atinja preço superior a 300 reis por litro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3290 
Cota: Secção III, cx. 4 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar