Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-02 | Final: 1857-06-30 
Legislatura: 11.ª Leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6553 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser votado ao Ministério da Marinha e Ultramar, durante o ano económico de 1857 e 1858, em crédito até à quantia de sessenta contos de reis para ocorrer às despesas que na metrópole há a fazer com as Províncias Ultramarinas.

Inclui a proposta de lei n.º 113-F, do Governo, de 2 de maio de 1857; a minuta de ofício da Comissão de Fazenda, de 30 de maio do mesmo ano, enviando a proposta de lei à Comissão do Ultramar; o parecer sem número desta comissão de 2 de Junho de 1857; e o parecer e projecto de lei n.º 243, de 30 de junho de 1857, da Comissão de Fazenda 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 123, mç. 4-C, capa n.º 42 (doc. 1) 
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