Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857 | Final: 1857 
Legislatura: 11.ª 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6551 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Inclui apenas uma nota referindo que "o n.º 150-H, do dito ano (1857), foi à Comissão de Legislação civil, criminal e comercial, em vinte e sete de Janeiro de mil oitocentos e cinquenta e oito, da qual não voltou". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 123, mç. 4-c, capa n.º 44 (doc. 1) 
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