Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-02 | Final: 1857-04-25 
Legislatura: 11.ª 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6545 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Conde Samodães 
Sumário: Sobre ser considerado como tempo de serviço ativo o tempo de exercício efetivo em que os capitães do Exército funcionarem nas sessões legislativas como Pares ou deputados.

Inclui o Projeto de lei n.º 43 -C, de 2 de Abril de 1857, do deputado conde de Samodães, e o parecer e projeto de lei n.º 84, de 25 de Abril de 1857, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 123, mç. 4-C, capa n.º 38 (doc. 1) 
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