Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-19 | Final: 1822-12-19 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S263/D1 
Tipologia: Decreto 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Minuta do decreto de 19 de dezembro de 1822, determinando o prazo para se dar sanção à lei acerca da regência do Brasil. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 117, mç. 80, doc. 85; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar