Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-22 | Final: 1823-03-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; nota: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S251/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Parecer, de 23 de Março de 1823, proferido pela Comissão Diplomática, sobre a convenção celebrada em Madrid, em 8 de Março do mesmo ano, entre Portugal e Espanha, "com o fim de estabelecer a recíproca entrega de criminosos, desertores e trânsfugas que pretenderem refugiar-se de um para outro reino" e, desta forma, "manter a tranquilidade dos respetivos Estados, assim como o sistema constitucional que se neles felizmente estabeleceu."

O Governo português, com este tratado, pretendia impedir que as tropas afetas à revolta absolutista do conde de Amarante, Manuel da Silveira Pinto da Fonseca Teixeira, de 23 de Fevereiro desse ano, encontrassem bases seguras em Espanha.

A comissão, no seu parecer, apesar de apontar um "grave defeito" ao tratado, entendeu que

devia ser aprovado.

O parecer, aprovado em sessão secreta de 22 de Março de 1823, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Bernardo da Rocha [Loureiro], Francisco Xavier Monteiro, José Máximo Pinto da Fonseca Rangel e João Francisco de Oliveira.

A convenção aprovada pelas Cortes, na mesma data, foi ratificada e confirmada pelo rei D. João VI, por Carta de Lei de 26 de Março de 1823.

O ofício, de 19 de Março de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, que remeteu às Cortes, para aprovação, o original da convenção, encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 14

A minuta da ata da sessão secreta onde foi aprovada a referida convenção encontra-se localizada na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 13 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 12; 
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