Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-22 | Final: 1823-03-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S251/D10 
Tipologia: Ata 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Governo 
Autor: Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão Diplomática 
Sumário: Trata-se da minuta da ata da sessão secreta das Cortes Ordinárias de 1822-1823, na qual foi aprovada, nos termos do artº 103º (VI) da Constituição, e em conformidade com o parecer, da mesma data, da Comissão Diplomática, a convenção celebrada em Madrid, em 8 de Março do mesmo ano, entre Portugal e Espanha, "com o fim de estabelecer a recíproca entrega de criminosos, desertores e trânsfugas que pretenderem refugiar-se de um para outro reino."

O Governo português, com este tratado, pretendia impedir que as tropas afetas à revolta absolutista do conde de Amarante, Manuel da Silveira Pinto da Fonseca Teixeira, de 23 de Fevereiro desse ano, encontrassem bases seguras em Espanha.

O ofício, de 19 de Março de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, que remeteu às Cortes, para aprovação, o original da convenção, encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 14

O parecer da Comissão Diplomática, de 23 de Março de 1823, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 12 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 13; 
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