Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-24 | Final: 1823-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ata: 2p; parecer da comissão: 1p; ofício do governo: 1p; ordem ao governo: 1p; nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S251/D12 
Tipologia: Ata 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Segurança e Defesa Pública 
Sumário: Trata-se da minuta da acta da sessão secreta das Cortes, de 26 de Março de 1823, convocada para deliberar sobre a proposta do Governo, apresentada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Manuel Gonçalves de Miranda, para, no quadro da convenção celebrada com Espanha, em 8 de Março de 1823, ser autorizada, sempre que se revele necessária, a cooperação operacional entre tropas portuguesas e espanholas "para destruir os inimigos da Constituição."

As Cortes deliberaram autorizar o Governo "para que em caso de necessidade permita que as tropas portuguesas possam cooperar com as tropas espanholas, dentro ou fora do território português, para extinção dos facciosos de uma e outra nação."

A acta está acompanhada do ofício, de 24 de Março do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, do parecer, também de 26 de Março, da Comissão "sobre medidas de segurança" e da Ordem das Cortes (secreta) autorizando a proposta do Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 31; 
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