Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-05-23 | Final: 1913-06-17 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC284 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Caetano Macieira Júnior, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Aprovando, para ratificação a Convenção assinada em Paris, a 4 de Maio de 1910, destinada à repressão do tráfico de brancas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 85, mç. 32, capa n.º 1075 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar