Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 406-A/I
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-30 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1150 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Montez 
Sumário: Preceituando acerca do pagamento antecipado de custas e selos em quaisquer processos. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 35, capa n.º 1197 
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