Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-24 | Final: 1915-09-18 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1317 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Joaquim Ferreira da Fonseca 
Sumário: Esclarecendo designadas disposições do código administrativo referentes ao lançamento, por parte dos municipios, de percentagens ou taxas superiores às fixadas no ano anterior. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 96, mç. 61, capa n.º 1978 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar