Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-01-04 | Final: 1916-03-20 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC875 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Augusto Vera Cruz, Senador 
Sumário: Tornando extensivas à província de Cabo Verde as disposições do artigo 6º e seu § único do decreto de 23 de Maio de 1911, sobre prédios encravados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 70, capa n.º 2264 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar