Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-19 | Final: 1919-06-24 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1970 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Paiva Manso 
Sumário: Exceptuando do disposto no § único do artº 21 do decreto nº 5624, os agentes de passagens e passaportes que á data da publicação do mesmo decreto, exerciam já a sua industria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 112, mç. 95, capa n.º 3128 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar