Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-05-07 | Final: 1921-04-28 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1352 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Aníbal Lúcio de Azevedo, Ministro do Comércio e comunicações 
Sumário: Fixando as taxas e os emolumentos a cobrar pelos diversos serviços da propriedade indústrial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 111, capa n.º 3853 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar