Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-06-04 | Final: 1920-06-11 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2248 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João José da Conceição Camoesas 
Sumário: Estabelecendo uma percentagem adicional para melhoria dos vencimentos dos oficiais de justiça dos tribunais criminais, e criando mais um lugar de ajudante de escrivão do juízo das transgressões e execuções da comarca do Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 112, capa n.º 3937 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar