Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-08-16 | Final: 1923-05-29 
Legislatura: 5ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1663 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomé José de Barros Queirós, Ministro das Finanças 
Sumário: Considerando canceladas, decorridos três anos sobre a data de 2 de abril de 1921, sem que haja reclamações, as fianças que foram prestadas nas alfândegas para entrega das mercadorias de carga dos navios ex-alemães.

Ver a Iniciativa nº 31 de 18 de agosto de 1921 (capa nº 3099) do Senado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3325 
Cota: Secção IV, cx. 123, mç. 122, capa n.º 4497 
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