Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC219 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Visa ratificar os Decretos-leis nºs 24976, 24977, 24978 e 24979 sobre os vinhos.

Contém

Bases dos Decretos

Propostas de substituição, aditamento, emenda, alteração e iliminação

Ofiçio da Presidente da Assembleia Nacional

Parecer da Câmara Corporativa

Diário da Governo nº 22 de 28 de Janeiro de 1935

Diários das Sessões nº 28 e 29 de 15 e 16 de Março de 1935 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 2-a nº 17; 
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