Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-01 | Final: 1863-02-10 
Legislatura: 14ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7227 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo marcado na lei de 22 de junho de 1846, para a remissão das pensões sub-enfiteutas e sub-censíticas impostas em bens pertencentes à coroa e à Fazenda Nacional.

É renovação da iniciativa n.º 37 de 1857.

Contém exemplar impresso do parecer n.º 37. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 551, mç. 475;Secção I/II, cx. 552, mç. 475; 
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