Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-06-30 | Final: 1869-08-13 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC143 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre diversos requerimentos de oficiais reformados do Ultramar, pedindo que não lhes façam as deduções determinadas pelo decreto de 26 de janeiro de 1869, e que sejam indemnizados das quantias que já lhes foram deduzidas.

Contém:

Requerimentos;

Parecer n.º 55-B da Comissão do Ultramar

Pareceres n.º 27-D, n.º 27-E, n.º 27-F e n.º 27-G da Comissão de Petições;

Cópias de decretos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 22; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar