Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-01 | Final: 1881-01 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC53 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Henrique de Barros Gomes - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem substituídos os direitos de importação e baldeação fixados na pauta geral, e demais legislação em vigor nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes, para os géneros fixados nas tabelas juntas a esta proposta de lei.

A Proposta de lei não se encontra. Não foi restituída pela Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 88; 
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