DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1882-02-14 | Final: 1882-05-26
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
75 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC980
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser autorizada a liberdade de cultura, fabrico e comércio do tabaco nas ilhas adjacentes, nos termos da legislação em vigor, e revogado o art.º 13.º e parágrafo único da lei de 13 de maio de 1864; sobre ser criado um imposto sobre os tabacos manipulados nas ilhas adjacentes.
Relativo ao projecto de lei n.º 75-H de 1882, dos deputados António Augusto de Sousa e Silva, Barão do Ramalho, Visconde de Porto Formoso, Caetano Augusto de Sousa Carvalho e Filipe de Carvalho. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 70-D de 1881, dos deputados Caetano de Andrade Albuquerque, Teotónio Simão Paim de Ornelas Bruges, José da Fonseca Abreu Castelo Branco, Alfredo César de Oliveira, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro e António Augusto de Sousa e Silva.
Contém:
Projecto de lei n.º 70-D de 1881;
Propostas de alterações dos deputados;
Ofício;
Páginas impressas do Diário da Câmara dos Senhores Deputados.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3280
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 71;
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