Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-15 | Final: 1901-03-15 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC195 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda; Luís Augusto Pimentel Pinto - Ministro de Guerra 
Sumário: Sobre serem isentados do pagamento de contribuições de renda de casas os oficiais do exército arregimentados.

A Proposta de lei n.º 22-P não consta no processo.

Contém:

Parecer da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 52; 
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