Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01 | Final: 1861-02-06 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2478 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a contrair um empréstimo até à quantia de 200.000$000 réis, desde que os encargos desta operação não excedam os sete por cento ao ano, para aplicar na reparação das ruínas causadas pelas chuvas em diversas obras de arte, estradas e edifícios, assim como na construção dos trabalhos de melhoramento das barras do Porto, Figueira e Aveiro e no pagamento das despesas em dívida pela construção do caminho de ferro americano.

Relativo à Proposta de lei n.º 2-D, do ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Tiago Augusto Veloso e Horta, e do ministro da Fazenda, António José d' Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 2-D;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 108, Mç. n.º 2-C, capa n.º 5 [doc. 1] 
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