Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-07-15 | Final: 1891-07-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3702 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Primária e Secundária 
Sumário: Sobre os preparatórios exigidos pelo artigo 11.º da lei de 12 de agosto de 1854 serem dispensados a Manuel de Oliveira Neves, para ser admitido a exame de farmácia, de que trata o artigo 136.º do decreto de 29 de dezembro de 1836, ficando assim habilitado a exercer farmácia nas províncias ultramarinas, sem direito a entrar nos quadros de farmacêuticos da mesma província.

Relativo ao projecto de lei nº 156-D, do deputado Pedro Inácio de Gouveia.

Contém:

Certidão;

Decreto (cópia);

Projecto de lei nº 156-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 610, mç. 536, doc. 35; 
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