Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-04-21 | Final: 1909-04-23 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3983 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Ferreira Cabral Pais do Amaral 
Sumário: Sobre ser estabelecido o direito pautal que deve incidir sobre os cafés de produção das províncias ultramarinas, importados para consumo pelas alfândegas do continente do reino e ilhas adjacentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 13; 
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