DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1890-06-16 | Final: 1890-06-17
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4485
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João Pinto Moreira
Sumário:
Sobre ser determinado que, decorridos vinte anos da constituição de qualquer emprazamento, possa ser reunido o domínio directo pelo senhorio útil, pagando o respectivo valor estipulado na conformidade da lei; sobre ser determinado que a remissão de foros, censos e pensões na posse da fazenda, igrejas, irmandades, confrarias, misericórdias e outras corporações religiosas ou administrativas seja feita segundo as inscrições da lei de 22 de junho de 1866 e decreto regulamentar de 26 de julho do mesmo ano, estabelecendo o modo de remissão quando se tratar de prédio sub-enfitêutico; e sobre ser determinado que o domínio útil não impeça a divisão deste em duas ou mais glebas.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 32;
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