Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-16 | Final: 1857-06-26 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC401 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Conde de Samodães 
Sumário: Sobre ser imposta nos vencimentos dos Egressos denominados "de não consideração", no ano económico de 1857-1858, somente a dedução de 30%, em vez de 50%, como foi estabelecido no Decreto de 22 de Agosto de 1843.

Inclui o projecto de lei n.º 8-Q, de 16 de Fevereiro de 1857, do Deputado Conde de Samodães, que é a renovação do projecto de lei n.º 137, de 19 de Julho de 1852, da Comissão Especial; o projecto de lei n.º 225-G, de 25 de Junho de 1857, da Comissão de Fazenda; uma proposta de aditamentos; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 64 desta Câmara), devolvido, em 25 de Junho de 1858, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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