Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-22 | Final: 1861-03-18 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC273 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a concessão de ajudantes aos tabeliães ou escrivãos que se impossibilitaram por falta de saúde ou por avançada idade.

Inclui projecto de lei n.º 2-N, de 15 de Janeiro de 1861, do Deputado Pinto de Almeida, que é a renovação do projecto de lei n.º 71, de 22 de Fevereiro de 1859, da Comissão de Legislação; parecer e projecto de lei n.º 16, de 28 de Janeiro de 1861, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso); parecer s/número, de 10 de Março de 1861, da mesma Comissão de Legislação, proferido sobre as propostas de emendas e aditamentos apresentadas por alguns Deputados durante a discussão do projecto; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 175 desta Câmara), devolvido, em 11 de Junho de 1861, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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