Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-10 | Final: 1858-07-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5492 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser prorrogada para o ano económico de 1858-1859 a autorização concedida pela carta de lei de 5 de Junho de 1857 para poder aplicar à província de Moçambique o subsídio mensal de 3.500$000 reis.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 21-EE, de 10 de Julho de 1858; o parecer e o projecto de lei n.º 34, de 17 de Julho do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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