DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1844-11-09 | Final: 1845-03-29
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
30 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6462
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Deputado José Bernardo da Silva Cabral
Sumário:
Sobre serem aplicáveis às causas que forem julgadas nos Tribunais de Comércio as disposições da reforma judicial relativas às multas.
Inclui o projecto de lei n.º 135-A, de 9 de Novembro de 1844, do Deputado José Bernardo da Silva Cabral; parecer e projecto de lei n.º 168, de 8 de Março de 1845, da Comissão de Legislação; minuta da redação definitiva do projecto de lei, de 29 de Março do mesmo ano; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3267
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