DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1843-11-25 | Final: 1843-12-12
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
54 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6274
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino
Sumário:
Sobre a repressão dos crimes de abuso da liberdade de imprensa.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 118-A, de 25 de Novembro de 1843; parecer e projecto de lei n.º 119, de 12 de Dezembro de 1843, da Comissão Especial; e declaração de voto, com o n.º 119-A, s/data, do Deputado Silvestre Pinheiro Ferreira, na qual, não se conformando nem com a proposta do Governo, nem com o projecto da Comissão, apresenta um projecto de substituição.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3267
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