DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1839-02-14 | Final: 1839-07-09
Legislatura:
4.ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6456
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre a prorrogação do prazo para o registo das hipotecas.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-M, de 14 de Fevereiro de 1839; e parecer e projecto de lei n.º 166, de 9 de Julho de 1839, da Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3265
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar