DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1858-05-11 | Final: 1858-11-27
Legislatura:
12.ª leg.
Dimensão e Suporte:
24 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5941
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Comissão do Ultramar
Sumário:
Sobre ser confirmado o decreto de 11 de Maio de 1858 que leva em conta, aos empregados das províncias ultramarinas providos pelo Governo, os direitos de mercê que houverem pago quando nomeados interinamente pelo respectivo coordenador.
Inclui o parecer e projecto de lei n.º 77, de 20 de Julho de 1858, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impressos), acompanhado do decreto de 11 de Maio de 1858 e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271
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