Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-07-26 | Final: 1914-05-07 
Legislatura: constituinte 
Dimensão e Suporte: 236 p. 
Código de referência: PT-AHP/ANC/SEC/S5/DC51 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ezequiel de Campos 
Sumário: Determinando sob designadas cláusulas a utilização dos terrenos incultos.

Tem junto:

- Proposta de lei nº 123-A de 7 de março de 1912 apresentada pelo Senado sobre obras hidráulicas, com o parecer nº 225 de 17 de maio de 1912 da comissão de obras públicas, em que refere que esta iniciativa deve ser discutida juntamente com a nº 113.

- Parecer nº 190 de 17 de abril de 1912 da comissão de obras públicas e da comissão de finanças sobre o decreto com força de lei de 26 de maio de 1911, referente à reorganização dos serviços de Direção Hidráulica.

- alterações propostas pelo Senado de 7 de maio de 1914 ao parecer nº 113. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3290 
Cota: Secção III, cx. 4 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar