Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-11-29 | Final: 1923-11-29 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2271 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Francisco Pinto da Cunha Leal 
Sumário: Fixando o produto da contribuição predial rústica em 1924-1925; modificando a cobrança da contribuição industrial e a taxa fixa do imposto de selo; elevando o imposto sobre o valor das transacções; e criando impostos sobre vinhos e óleos e sobre portas e janelas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 150, capa n.º 5688 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar