Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-01-22 | Final: 1924-01-24 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2302 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Sujeitando a custas os processos contenciosos relativos a todas as contribuições e impostos julgados pelas comissões criadas pela Lei nº 1368, de 21 de Setembro de 1922 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 151, capa n.º 5739 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar