Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-06-16 | Final: 1925-04-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2327 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Francisco José Pereira 
Sumário: Determinando que a cobrança coerciva das contribuições, impostos e multas devidas aos corpos administrativos seja feito pelo Tribunal de Execuções Fiscais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 135, mç. 152, capa n.º 5777 
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