Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-03-25 | Final: 1924-03-28 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3353 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Luís António da Silva Tavares de Carvalho 
Sumário: Tornando incompatível o mandato de Senador ou Deputado com o exercício de funções públicas retribuídas pelo Estado 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 153, capa n.º 5824 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar