Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-03-25 | Final: 1924-08-19 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 20 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3355 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Alfredo Rodrigues Gaspar 
Sumário: Contando aos juizes do ultramar que nas colónias desempenharam os cargos de secretário provincial, junto dos altos comissários, todo o tempo como de efectivo serviço para efeitos de promoção e passagem à magistratura da metrópole 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 153, capa n.º 5826 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar