Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-12 | Final: 1925-01-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2440 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Alfredo Portugal 
Sumário: Modificando o parágrafo 1º do artº 20º do Código das Execuções Fiscais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 157, capa n.º 5972 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar