Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-12-04 | Final: 1924-12-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3453 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Abílio Marques Mourão, J. Pina de Morais, Alberto Pinto da Fonseca, Américo da Silva e Castro, António Resende, Augusto Nobre, Leonardo Coimbra e Manuel de Sousa Dias Júnior 
Sumário: Revogando o Decreto nº 5335, de 26 de Março de 1919, referente a contratos realizados entre empresas ou particulares e os corpos administrativos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6069 
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