Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-12-16 | Final: 1925-08-20 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 20 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2506 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Guerra, Hélder Armando dos Santos Ribeiro 
Sumário: Concedendo o subsídio mensal de 6$00 às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente, e aos órfãos dos oficiais do Exército e da Armada, dos quadros coloniais e da Guarda Fiscal que estejam nas condições da Lei de 28 de Junho de 1880 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6085 
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