DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-01-18 | Final: 1926-06-11
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
85 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2648
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses
Sumário:
Regulando a forma de arrolamento e liquidação dos bens mobiliários e imobiliários do Banco Angola e Metrópole.
A capa nº 6398 contém a Proposta de lei do Governo nº 9-A, de 18 de Janeiro de 1926, e o Parecer nº 14 da Comissão de Legislação Civil e Comercial, apresentando alterações à Proposta de lei em questão. Contém também dois conjuntos de emendas às alterações do Parecer n.º 14, provenientes da Câmara dos Deputados, e ainda um documento impresso com as alterações introduzidas pelo Senado a esse contra-Projecto da Comissão de Legislação Civil e Comercial.
Inclui ainda um novo Parecer da Comissão de Legislação Civil e Comercial, de 8 de Abril de 1926, em resposta às alterações introduzidas pelo Senado, bem como a última redacção da Proposta de lei nº 9-A, agora Projecto de lei nº 14.
As alterações do Senado foram aprovadas umas, e rejeitadas outras, na sessão nº 73 de 19 de Abril de 1926, e tendo sido aprovado pelo Congresso, o Projecto de lei foi enviado à Presidência da República em 28 de Maio de 1926.
Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 55, tendo sido apresentada na sessão de 12 de Fevereiro de 1926. Foi discutida nas sessões nº 16 a 19, e sessão nº 23; e aprovada com alterações na sessão nº 39, de 23 de Março de 1926.
As referidas alterações foram enviadas à outra Câmara em 26 de Março de 1926.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302 e 3329
Cota:
Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6398
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