Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1976-03-10 | Final: 1976-03-11 
Legislatura: AC 
Código de referência: PT-AHP/AC/AP/S22/SS3/DC1 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: 5ª Comissão - Organização do Poder Político 
Autor: Diversos deputados subscritores 
Sumário: Proposta que visa designar o novo órgão legislativo que substituirá a Assembleia Constituinte. É proposta a designação de Assembleia da República, sendo aprovada. 
Estado de Conservação: -- 
Cota: Secção XXXI-B, cx. 6, pt. 4 
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